HC 986990 - DECISAO

HC 986990 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito do habeas corpus na instância de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar. Além disso, em análise perfunctória, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nos indícios de autoria e na materialidade demonstrada pelos objetos apreendidos, antecedentes e elementos da investigação que justificam a medida cautelar mais gravosa.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Porte/posse De Arma (art. 12, Lei 10.826/2003), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Porte/posse De Arma (art. 12, Lei 10.826/2003) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua suficiência
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito do habeas corpus na instância de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar. Além disso, em análise perfunctória, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nos indícios de autoria e na materialidade demonstrada pelos objetos apreendidos, antecedentes e elementos da investigação que justificam a medida cautelar mais gravosa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.