HC 977759 - DECISAO

HC 977759 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário previsto, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; a Corte de origem não enfrentou a tese da Súmula Vinculante nº 11, o que impediria a revisão sem supressão de instância; não há nos autos prova de que o paciente foi algemado; e a custódia cautelar foi devidamente fundamentada com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP diante da reincidência e da atuação como chefe de associação criminosa voltada ao tráfico de drogas.

Parties
Paciente: LAYON CRISTOPHE NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula Vinculante Nº 11, Supressão De Instância, Algemas, Liberdade Provisória
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula Vinculante Nº 11 Supressão De Instância Algemas Liberdade Provisória

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Parties

LAYON CRISTOPHE NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença de constrangimento ilegal pela negativa de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante nº 11

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário previsto, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; a Corte de origem não enfrentou a tese da Súmula Vinculante nº 11, o que impediria a revisão sem supressão de instância; não há nos autos prova de que o paciente foi algemado; e a custódia cautelar foi devidamente fundamentada com base nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP diante da reincidência e da atuação como chefe de associação criminosa voltada ao tráfico de drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.