HC 986311 - DECISAO

HC 986311 - DECISAO

A decisão monocrática indeferiu a liminar porque o habeas corpus estava deficientemente instruído (ausência da decisão de pronúncia/decreto prisional), o que impede o exame do pleito, e, subsidiariamente, considerou que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante de indícios de autoria e materialidade, gravidade do crime, periculosidade e fatos supervenientes que demonstram risco à ordem pública.

Parties
Paciente: WELTON GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão, Homicídio Qualificado, Tráfico De Drogas, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Homicídio Qualificado Tráfico De Drogas Pronúncia

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Parties

WELTON GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre o fato e a decretação da prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão monocrática indeferiu a liminar porque o habeas corpus estava deficientemente instruído (ausência da decisão de pronúncia/decreto prisional), o que impede o exame do pleito, e, subsidiariamente, considerou que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante de indícios de autoria e materialidade, gravidade do crime, periculosidade e fatos supervenientes que demonstram risco à ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.