RHC 199207 - DECISAO

RHC 199207 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as alegações de nulidade da prova, da materialidade e da autoria dependem de reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus substitutivo de recurso; a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (observação policial, intensa movimentação no local, apreensão de drogas e dinheiro, declaração do corréu e antecedentes do paciente) demonstrando periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas, além de avaliação médica indicando possibilidade de tratamento na unidade prisional, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Impetrante / Paciente: ILLGNER DASAEV PINTO ARCINE; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: EDÍLSON DE ALMEIDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus negado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06, Art. 33), Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Direito À Saúde Do Custodiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06, Art. 33) Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

ILLGNER DASAEV PINTO ARCINE

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

EDÍLSON DE ALMEIDA RODRIGUES

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 insuficiência de indícios de autoria versus necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as alegações de nulidade da prova, da materialidade e da autoria dependem de reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus substitutivo de recurso; a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (observação policial, intensa movimentação no local, apreensão de drogas e dinheiro, declaração do corréu e antecedentes do paciente) demonstrando periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas, além de avaliação médica indicando possibilidade de tratamento na unidade prisional, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.