RHC 212579 - DECISAO

RHC 212579 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito, participação em associação criminosa e risco à ordem pública e econômica; ainda, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Recorrente: CRISTIANO LONGARAY DANIBERG; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

CRISTIANO LONGARAY DANIBERG

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade ou abuso de poder na decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito, participação em associação criminosa e risco à ordem pública e econômica; ainda, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.