HC 987040 - DECISAO

HC 987040 - DECISAO

A decisão assentou que não houve demonstração suficiente, por elementos concretos, da necessidade da prisão preventiva (risco à ordem pública ou reiteração criminosa), de modo que, em juízo de proporcionalidade e diante da possibilidade de garantir os fins cautelares por medidas menos gravosas, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA COELHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEANDRO HENRIQUE DA SILVA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão assentou que não houve demonstração suficiente, por elementos concretos, da necessidade da prisão preventiva (risco à ordem pública ou reiteração criminosa), de modo que, em juízo de proporcionalidade e diante da possibilidade de garantir os fins cautelares por medidas menos gravosas, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.