HC 987461 - DECISAO

HC 987461 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque houve descumprimento das medidas cautelares alternativas (mudança de endereço sem comunicação e não localização para notificação), conduta que demonstra a insuficiência das medidas alternativas e justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP c/c art. 282, § 4º; por isso, indeferiu‑se liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA RITA ALBERTINI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0001074-51.2024.8.16.0156)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

MARIA RITA ALBERTINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0001074-51.2024.8.16.0156)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares alternativas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a prisão cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque houve descumprimento das medidas cautelares alternativas (mudança de endereço sem comunicação e não localização para notificação), conduta que demonstra a insuficiência das medidas alternativas e justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP c/c art. 282, § 4º; por isso, indeferiu‑se liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.