HC 979945 - DECISAO

HC 979945 - DECISAO

Verificou-se, em análise dos autos, que havia fundadas razões para o ingresso no imóvel (mandado de busca expedido para moradia no mesmo lote, localização de anotação de devedores, arma municiada, substância entorpecente, tentativa de descarte e quantia em dinheiro), de modo que as provas não foram declaradas ilícitas; quanto à custódia preventiva, embora existam indícios que justificariam a prisão, o julgador considerou que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública, razão pela qual foi concedida parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas,...

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES DUARTE; Corréu: Bruno Sebastião da Silva; Corréu: Patrick Eduardo Ferreira Bernardo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente: confirmada a liminar e substituída a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão; efeitos estendidos aos corréus Bruno Sebastião da Silva e Patrick Eduardo Ferreira Bernardo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante
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Parties

GABRIEL RODRIGUES DUARTE

Paciente

Bruno Sebastião da Silva

Corréu

Patrick Eduardo Ferreira Bernardo

Corréu

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio e nulidade das provas
  2. 2 ausência ou insuficiência dos fundamentos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificou-se, em análise dos autos, que havia fundadas razões para o ingresso no imóvel (mandado de busca expedido para moradia no mesmo lote, localização de anotação de devedores, arma municiada, substância entorpecente, tentativa de descarte e quantia em dinheiro), de modo que as provas não foram declaradas ilícitas; quanto à custódia preventiva, embora existam indícios que justificariam a prisão, o julgador considerou que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública, razão pela qual foi concedida parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas,...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: confirmada a liminar e substituída a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão; efeitos estendidos aos corréus Bruno Sebastião da Silva e Patrick Eduardo Ferreira Bernardo.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; (b) proibição de ausentar-se da Comarca quando necessário para investigação ou instrução; (c) recolhimento domiciliar noturno (das 20h às 6h)
  • Alertar que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva