HC 987023 - DECISAO

HC 987023 - DECISAO

Apretada análise perfunctória não revela flagrante ilegalidade que permita afastar a Súmula 691/STF; como o mérito do habeas corpus não foi apreciado no Tribunal de origem e as decisões de primeiro grau apresentaram fundamentação idônea para a conversão em prisão preventiva (quantidade de droga apreendida, materiais indicativos de traficância, depoimentos e auto de apreensão) e justificativa para indeferimento da prisão domiciliar, indefiro liminarmente o pedido e determino aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARIA CLARICE DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Prova, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
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Parties

MARIA CLARICE DE JESUS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Apretada análise perfunctória não revela flagrante ilegalidade que permita afastar a Súmula 691/STF; como o mérito do habeas corpus não foi apreciado no Tribunal de origem e as decisões de primeiro grau apresentaram fundamentação idônea para a conversão em prisão preventiva (quantidade de droga apreendida, materiais indicativos de traficância, depoimentos e auto de apreensão) e justificativa para indeferimento da prisão domiciliar, indefiro liminarmente o pedido e determino aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal