RHC 212393 - DECISAO

RHC 212393 - DECISAO

Diante da ausência de desídia estatal, do encerramento da instrução com abertura de prazo para alegações finais, da possibilidade de fundamentação per relationem e da análise pela razoabilidade quanto à complexidade dos crimes, concluiu-se que não houve excesso de prazo na custódia cautelar, sendo incabível a relaxação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: TAILOR LIMA DO PRADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Fundamentação Per Relationem, Revisão Periódica De Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tribunal Do Júri Fundamentação Per Relationem Revisão Periódica De Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

TAILOR LIMA DO PRADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Denegado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Diante da ausência de desídia estatal, do encerramento da instrução com abertura de prazo para alegações finais, da possibilidade de fundamentação per relationem e da análise pela razoabilidade quanto à complexidade dos crimes, concluiu-se que não houve excesso de prazo na custódia cautelar, sendo incabível a relaxação da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo que apresente as alegações finais, caso ainda não o tenha feito.