HC 987689 - DECISAO

HC 987689 - DECISAO

A ordem foi denegada porque questões centrais (ausência de câmeras corporais e falta de fundamentação da prisão preventiva) não foram enfrentadas pela instância de origem, impedindo análise no STJ por supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, considerando as peculiaridades da causa e a fundamentação do Tribunal local, não se comprovou demora exagerada nem desídia estatal que caracterizasse constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALEX ARAUJO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Câmeras Corporais, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Câmeras Corporais Fundamentação Da Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX ARAUJO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo
  2. 2 ausência de câmeras corporais
  3. 3 falta de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque questões centrais (ausência de câmeras corporais e falta de fundamentação da prisão preventiva) não foram enfrentadas pela instância de origem, impedindo análise no STJ por supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, considerando as peculiaridades da causa e a fundamentação do Tribunal local, não se comprovou demora exagerada nem desídia estatal que caracterizasse constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.