HC 877816 - DECISAO

HC 877816 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamento no art. 312 do CPP diante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta dos fatos e indícios de vinculação da paciente à organização criminosa, e a substituição por prisão domiciliar foi afastada por inobservância do requisito do art. 318, V, do CPP (filho menor sob sua guarda) no caso concreto.

Parties
Paciente: ALESANDRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Organização Criminosa

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Parties

ALESANDRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (arts. 318-A e 318-B CPP / Lei 13.769/2018)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamento no art. 312 do CPP diante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta dos fatos e indícios de vinculação da paciente à organização criminosa, e a substituição por prisão domiciliar foi afastada por inobservância do requisito do art. 318, V, do CPP (filho menor sob sua guarda) no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.