HC 987183 - DECISAO

HC 987183 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução suficiente dos autos (ausência, entre outras peças, da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), não estando demonstrado, de pronto, o fumus boni iuris, com fundamento no art. 34, inc. XX, e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FRANKLIN BOSCHETTI VIEIRA MARTINS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (liminar)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

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Parties

FRANKLIN BOSCHETTI VIEIRA MARTINS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (liminar)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com base na "gravidade concreta" em razão da quantidade de drogas apreendida
  2. 2 insuficiência de instrução do habeas corpus (falta de peças, inclusive decisão que decretou a prisão preventiva)
  3. 3 ônus de instrução do impetrante para demonstrar o constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução suficiente dos autos (ausência, entre outras peças, da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), não estando demonstrado, de pronto, o fumus boni iuris, com fundamento no art. 34, inc. XX, e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.