HC 987134 - DECISAO

HC 987134 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, a qual apresentou fundamentos concretos (risco de reiteração delitiva e indícios de fuga) que justificaram a prisão preventiva; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR PEREIRA NUNES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

JOAO VITOR PEREIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, a qual apresentou fundamentos concretos (risco de reiteração delitiva e indícios de fuga) que justificaram a prisão preventiva; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal