HC 975995 - DECISAO

HC 975995 - DECISAO

A decisão revogou a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta que demonstrasse o periculum libertatis: o decreto cautelar limitou-se à gravidade abstrata do crime e à descrição da conduta, sem indicar elementos individualizados (como quantidade de droga, risco de reiteração, risco de interferência na instrução ou de fuga) capazes de justificar a custódia extrema, sendo aplicáveis medidas cautelares menos gravosas ou a liberdade provisória.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS ROBERTO GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ CARLOS ROBERTO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

A decisão revogou a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta que demonstrasse o periculum libertatis: o decreto cautelar limitou-se à gravidade abstrata do crime e à descrição da conduta, sem indicar elementos individualizados (como quantidade de droga, risco de reiteração, risco de interferência na instrução ou de fuga) capazes de justificar a custódia extrema, sendo aplicáveis medidas cautelares menos gravosas ou a liberdade provisória.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Luiz Carlos Roberto Gomes.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da segregação provisória se demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem sua necessidade.