HC 987240 - DECISAO

HC 987240 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida por esta Corte Superior em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a exceção; ademais, em análise perfunctória, as decisões de origem apresentam elementos concretos (modus operandi, risco à integridade da vítima e possibilidade de interferência em depoimentos) que justificam a prisão preventiva.

Parties
Paciente: RODRIGO AGUIAR ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +1 more

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Parties

RODRIGO AGUIAR ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar proferida em tribunal a quo
  2. 2 regularidade da prisão preventiva quanto aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação para afastar medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida por esta Corte Superior em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a exceção; ademais, em análise perfunctória, as decisões de origem apresentam elementos concretos (modus operandi, risco à integridade da vítima e possibilidade de interferência em depoimentos) que justificam a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.