RHC 210016 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (provas da materialidade e indícios de autoria), na reincidência e maus antecedentes do paciente, na apreensão de arma e munições e no risco concreto de reiteração delitiva, o que, segundo jurisprudência do STJ, legitima a prisão preventiva para garantia da ordem pública e afasta a suficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente / Paciente: HÉLIO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas, Porte De Arma De Fogo, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

HÉLIO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do decreto prisional (arts. 312 e 315 do CPP)
  2. 2 se a reincidência, por si só, justifica a prisão preventiva
  3. 3 necessidade, adequação e imprescindibilidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (provas da materialidade e indícios de autoria), na reincidência e maus antecedentes do paciente, na apreensão de arma e munições e no risco concreto de reiteração delitiva, o que, segundo jurisprudência do STJ, legitima a prisão preventiva para garantia da ordem pública e afasta a suficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se