RHC 212459 - DECISAO

RHC 212459 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em razão da gravidade concreta da conduta (grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, munições, balanças e plantações), da confissão e dos depoimentos policiais, além da reincidência e do risco concreto de reiteração delitiva, o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas; a alegação de nulidade por invasão de domicílio não foi conhecida por haver falta de apreciação pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Recorrente: VINICIUS FERNANDES DE MORAES QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário Negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

VINICIUS FERNANDES DE MORAES QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de decretação da prisão com base na quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 influência da reincidência e de ações penais em curso na valoração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em razão da gravidade concreta da conduta (grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, munições, balanças e plantações), da confissão e dos depoimentos policiais, além da reincidência e do risco concreto de reiteração delitiva, o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas; a alegação de nulidade por invasão de domicílio não foi conhecida por haver falta de apreciação pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.