HC 987077 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta motivação plausível para a conversão do flagrante em prisão preventiva com base na materialidade e na necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: GABRIEL SOARES DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Repercussão Geral RE 635.659, Princípio Da Homogeneidade
Case Brief
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Parties
GABRIEL SOARES DO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus quando a instância de origem indeferiu liminar e não julgou o mérito (Súmula 691 STF)
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta motivação plausível para a conversão do flagrante em prisão preventiva com base na materialidade e na necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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