RHC 211919 - DECISAO

RHC 211919 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi com emprego de simulação de arma de fogo e faca para subtrair R$ 500,00), justificando a garantia da ordem pública; não houve prova da imprescindibilidade do recorrente para os cuidados da criança menor de 12 anos nem demonstração de debilidade extrema ou incapacidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional, de modo que não cabia a concessão de prisão domiciliar nem de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Art. 157, § 2º, VII, CP, Art. 318, II, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta +3 more

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Parties

ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por ser pai de criança menor de 12 anos
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi com emprego de simulação de arma de fogo e faca para subtrair R$ 500,00), justificando a garantia da ordem pública; não houve prova da imprescindibilidade do recorrente para os cuidados da criança menor de 12 anos nem demonstração de debilidade extrema ou incapacidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional, de modo que não cabia a concessão de prisão domiciliar nem de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.