HC 986872 - DECISAO

HC 986872 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça, nem contra seus descendentes, de modo que estão presentes os requisitos legais previstos no art. 318-A do CPP e nas diretrizes do HC 143.641/SP, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DAIANE VANESA DOS SANTOS DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Coletivo, Maternidade, Arts. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Coletivo Maternidade Arts. 318 a E 318 B Do CPP

Case Brief

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Parties

DAIANE VANESA DOS SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP (STF)
  3. 3 incidência da Lei n. 13.769/2018 e dos arts. 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça, nem contra seus descendentes, de modo que estão presentes os requisitos legais previstos no art. 318-A do CPP e nas diretrizes do HC 143.641/SP, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal