HC 915165 - DECISAO

HC 915165 - DECISAO

Considerando a relevância das alegações de morosidade, a juntada de contrarrazões e parecer ministerial e a ausência de inclusão do processo em pauta, o relator reconsiderou a decisão anterior e julgou parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia inclua em pauta o recurso em sentido estrito no prazo de 30 dias, sem prejuízo da reavaliação da necessidade de custódia pelo juízo de primeira instância.

Parties
Agravante: FLAVIO DIAS DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática
Outcome
ordem parcialmente julgada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Em Sentido Estrito, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Em Sentido Estrito Habeas Corpus Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO DIAS DE ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de recurso em sentido estrito
  2. 2 conversão da prisão preventiva em domiciliar por doença do paciente
  3. 3 obrigação do tribunal de inserir processo em pauta para julgamento

Ratio Decidendi

Considerando a relevância das alegações de morosidade, a juntada de contrarrazões e parecer ministerial e a ausência de inclusão do processo em pauta, o relator reconsiderou a decisão anterior e julgou parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia inclua em pauta o recurso em sentido estrito no prazo de 30 dias, sem prejuízo da reavaliação da necessidade de custódia pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

ordem parcialmente julgada

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia inclua em pauta para julgamento, no prazo de 30 dias, o recurso em sentido estrito interposto pelo paciente
  • Determinar que tal medida se dê sem prejuízo da reavaliação da necessidade de manutenção da custódia cautelar pelo juízo de 1ª instância