HC 981561 - DECISAO

HC 981561 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente permaneceu encarcerado apenas em razão do não pagamento de fiança arbitrada quando já haviam sido afastados os requisitos da prisão preventiva e foi demonstrada sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 350 do CPP, de modo que a manutenção da prisão por inadimplemento da fiança configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS QUEIROZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar Na Origem; Não Conhecimento Do Writ E, De Ofício, Concessão Da Ordem Para Liberdade Provisória Independentemente Do Pagamento De Fiança
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica, Súmula 691/stf, Art. 350 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS QUEIROZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar Na Origem; Não Conhecimento Do Writ E, De Ofício, Concessão Da Ordem Para Liberdade Provisória Independentemente Do Pagamento De Fiança

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691) em casos de flagrante ilegalidade
  2. 2 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal quando o réu é hipossuficiente
  3. 3 se a manutenção da prisão por inadimplemento de fiança constitui constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente permaneceu encarcerado apenas em razão do não pagamento de fiança arbitrada quando já haviam sido afastados os requisitos da prisão preventiva e foi demonstrada sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 350 do CPP, de modo que a manutenção da prisão por inadimplemento da fiança configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento de fiança
  • Sujeitar o paciente às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e às demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo de primeiro grau