RHC 208685 - DECISAO

RHC 208685 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva se mostrou necessária e adequada para garantia da ordem pública, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, diante da prova da materialidade, de indícios suficientes de autoria, da gravidade concreta do crime atribuído, do risco de reiteração delitiva e da existência de outros registros de boletins de ocorrência, caracterizando fumus commissi delicti e periculum libertatis.

Parties
Paciente/recorrente: ANTÔNIO EDILSON CARDOSO DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO EDILSON CARDOSO DA SILVA JÚNIOR

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Relevância de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva se mostrou necessária e adequada para garantia da ordem pública, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, diante da prova da materialidade, de indícios suficientes de autoria, da gravidade concreta do crime atribuído, do risco de reiteração delitiva e da existência de outros registros de boletins de ocorrência, caracterizando fumus commissi delicti e periculum libertatis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.