RHC 212003 - DECISAO

RHC 212003 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a revogar a prisão preventiva: o processo de origem tramita regularmente (denúncia recebida em 6/12/2024; citação em 10/12/2024; resposta em 9/1/2025; audiência designada para 14/4/2025), existindo justificativas pelas características do feito (múltiplos réus, diligências interestaduais, incidentes) e não havendo demonstração de atuação desidiosa do julgador; ademais, a ausência de análise sobre a fundamentação do decreto preventivo pelo Tribunal estadual impede seu exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO MARTINS DE MELO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Direito De Locomoção, Audiência De Instrução
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Fundamentação Do Decreto Preventivo Direito De Locomoção Audiência De Instrução

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Parties

CARLOS EDUARDO MARTINS DE MELO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção decorrente de decreto de prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 alegação de excesso de prazo para encerramento do inquérito e para designação de audiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a revogar a prisão preventiva: o processo de origem tramita regularmente (denúncia recebida em 6/12/2024; citação em 10/12/2024; resposta em 9/1/2025; audiência designada para 14/4/2025), existindo justificativas pelas características do feito (múltiplos réus, diligências interestaduais, incidentes) e não havendo demonstração de atuação desidiosa do julgador; ademais, a ausência de análise sobre a fundamentação do decreto preventivo pelo Tribunal estadual impede seu exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.