HC 982674 - DECISAO

HC 982674 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas contra decisão do relator que indefere liminar em habeas requerido a Tribunal Superior, e porque a defesa não apresentou prova pré-constituída nem a cópia da decisão reclamada que justificasse o conhecimento excepcional da ordem.

Parties
Paciente: LINDEMBERG DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado E Distribuído Ao Tribunal De Origem; Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator; Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Pela Câmara Criminal; STJ Conheceu Da Admissibilidade E Não Conheceu Do Habeas Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Indefere Liminar, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Competência Para Conhecer Do Habeas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Indefere Liminar Prova Pré Constituída No Habeas Corpus Competência Para Conhecer Do Habeas

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Parties

LINDEMBERG DOS SANTOS SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado E Distribuído Ao Tribunal De Origem; Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator; Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Pela Câmara Criminal; STJ Conheceu Da Admissibilidade E Não Conheceu Do Habeas Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes de conhecimento pelo Superior Tribunal
  3. 3 ônus de prova documental no habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas contra decisão do relator que indefere liminar em habeas requerido a Tribunal Superior, e porque a defesa não apresentou prova pré-constituída nem a cópia da decisão reclamada que justificasse o conhecimento excepcional da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.