RHC 212133 - DECISAO

RHC 212133 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já impetrado em outro HC com identidade de partes e causa de pedir, o que, conforme art. 34, XVIII do Regimento Interno desta Corte e precedente citado, constitui óbice ao conhecimento.

Parties
Impetrante: VINICIUS TEODORO TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Busca Domiciliar Ilegal, Agressões Policiais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Busca Domiciliar Ilegal Agressões Policiais

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Parties

VINICIUS TEODORO TAVARES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de elementos concretos para justificar a custódia cautelar
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já impetrado em outro HC com identidade de partes e causa de pedir, o que, conforme art. 34, XVIII do Regimento Interno desta Corte e precedente citado, constitui óbice ao conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.