HC 987218 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; ademais, o tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na gravidade dos fatos e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução penal, e considerou ausente excesso de prazo.
- Parties
- Paciente: CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Liminar Denegada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal
- 2 excesso de prazo na formação da culpa
- 3 aplicação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; ademais, o tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na gravidade dos fatos e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução penal, e considerou ausente excesso de prazo.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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