HC 975757 - DECISAO

HC 975757 - DECISAO

Verificada condenação posterior do paciente (pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 5 meses de detenção e 10 dias-multa) como incurso nos arts. 24-A da Lei n. 11.340/2006, 147 e 157 do Código Penal, a impugnação da custódia preventiva anterior ficou sem objeto, de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE MACHADO ALBANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Concurso Material, Medidas Protetivas, Condenação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Habeas Corpus Concurso Material Medidas Protetivas Condenação Criminal

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Parties

FERNANDO HENRIQUE MACHADO ALBANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 revogação/controle da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por condenação superveniente

Ratio Decidendi

Verificada condenação posterior do paciente (pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 5 meses de detenção e 10 dias-multa) como incurso nos arts. 24-A da Lei n. 11.340/2006, 147 e 157 do Código Penal, a impugnação da custódia preventiva anterior ficou sem objeto, de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.