HC 987295 - DECISAO

HC 987295 - DECISAO

Por não haver exame do mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra a decisão que indeferiu a liminar; ademais, não é possível antever pena e regime para apreciar com segurança a alegada ofensa ao princípio da homogeneidade, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORDAN SOARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORDAN SOARES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 análise do princípio da homogeneidade das medidas cautelares em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por não haver exame do mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra a decisão que indeferiu a liminar; ademais, não é possível antever pena e regime para apreciar com segurança a alegada ofensa ao princípio da homogeneidade, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.