RHC 212630 - DECISAO

RHC 212630 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque o pedido constitui mera reiteração de pedido anteriormente apreciado (identidade de partes e causa de pedir), impedindo seu conhecimento; e, no mérito subsidiário, entendeu-se que a eventual violação do prazo de reavaliação de 90 dias não enseja automaticamente a revogação da prisão preventiva, podendo ser justificada pela complexidade processual e pela tramitação de recursos, além de estar demonstrada a gravidade concreta, o modus operandi e o risco à ordem pública que mantêm a contemporaneidade da custódia preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE LUIS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Reavaliação a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp), Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Reavaliação a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp) Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Reiteração De Pedido

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Parties

JOSE LUIS DO NASCIMENTO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento do parágrafo único do art. 316 do CPP
  3. 3 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque o pedido constitui mera reiteração de pedido anteriormente apreciado (identidade de partes e causa de pedir), impedindo seu conhecimento; e, no mérito subsidiário, entendeu-se que a eventual violação do prazo de reavaliação de 90 dias não enseja automaticamente a revogação da prisão preventiva, podendo ser justificada pela complexidade processual e pela tramitação de recursos, além de estar demonstrada a gravidade concreta, o modus operandi e o risco à ordem pública que mantêm a contemporaneidade da custódia preventiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.