HC 986708 - DECISAO

HC 986708 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva, mantida pela sentença condenatória, estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, notadamente o fato de o paciente ter sido preso em flagrante por novo delito enquanto cumpria medidas cautelares diversas por outro crime patrimonial, configurando fundado receio de reiteração delitiva e tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: IAGO JUNIOR LUZ DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Constrangimento Ilegal

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Parties

IAGO JUNIOR LUZ DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva estabelecida na sentença condenatória
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva, mantida pela sentença condenatória, estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, notadamente o fato de o paciente ter sido preso em flagrante por novo delito enquanto cumpria medidas cautelares diversas por outro crime patrimonial, configurando fundado receio de reiteração delitiva e tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.