HC 987509 - DECISAO

HC 987509 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com dados concretos, o periculum libertatis, destacando a materialidade das infrações, indícios de autoria, condenação anterior transitada em julgado por tráfico de drogas, processos em andamento pela mesma natureza delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva, configurando motivo idôneo para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUANN DA COSTA VIEIRA; Denunciada: Angélica Lopes da Silva Sant"anna; Denunciada: Jeniffer Marcelino Zavarize; Órgão Acusador: Ministério Público; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Reiteracao Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Reiteracao Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

LUANN DA COSTA VIEIRA

Paciente

Angélica Lopes da Silva Sant"anna

Denunciada

Jeniffer Marcelino Zavarize

Denunciada

Ministério Público

Órgão Acusador

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por denúncia anônima
  2. 2 fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com dados concretos, o periculum libertatis, destacando a materialidade das infrações, indícios de autoria, condenação anterior transitada em julgado por tráfico de drogas, processos em andamento pela mesma natureza delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva, configurando motivo idôneo para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem, in limine.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.