HC 979447 - DECISAO

HC 979447 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus ser, em regra, substitutivo de recurso e não dever ser conhecido, verificando-se que a paciente preenche os requisitos legais (mãe de filhos menores de 12 anos e sem crime praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes) e não estando demonstrada situação excepcionalíssima que afaste o benefício, concede‑se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP e da orientação jurisprudencial.

Parties
Paciente: JESSICA ARIANE REIS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Custódia Cautelar, Lei 13.769/2018, Art. 318 a Do CPP, Jurisprudência Do STF E STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Custódia Cautelar +3 more

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Parties

JESSICA ARIANE REIS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação do art. 318-A do CPP e da Lei 13.769/2018

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus ser, em regra, substitutivo de recurso e não dever ser conhecido, verificando-se que a paciente preenche os requisitos legais (mãe de filhos menores de 12 anos e sem crime praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes) e não estando demonstrada situação excepcionalíssima que afaste o benefício, concede‑se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP e da orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício, determinando a substituição da prisão por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.