HC 987063 - DECISAO

HC 987063 - DECISAO

Embora a materialidade e indícios de autoria estejam demonstrados, a fundamentação para a prisão preventiva mostrou-se insuficiente diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade de entorpecentes apreendida não exacerbada, sendo viável e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora a materialidade e indícios de autoria estejam demonstrados, a fundamentação para a prisão preventiva mostrou-se insuficiente diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade de entorpecentes apreendida não exacerbada, sendo viável e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP a serem definidas pelo Juízo local
  • Homologar a prisão em flagrante realizada