HC 987131 - DECISAO

HC 987131 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por configurar reiteração de pedido já decidido no HC 978.405/AC, com trânsito em julgado, tornando inviável o processamento; adicionalmente, o acórdão de origem fundamentou a necessidade da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUCAS LAVOSIER LIMA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Litispendência
Constitucional Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração De Pedido Litispendência

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Parties

LUCAS LAVOSIER LIMA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar ao alegado único provedor de filho menor de 12 anos
  3. 3 reiteração de pedido e impedimento de conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por configurar reiteração de pedido já decidido no HC 978.405/AC, com trânsito em julgado, tornando inviável o processamento; adicionalmente, o acórdão de origem fundamentou a necessidade da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.