HC 987195 - DECISAO

HC 987195 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso, o Tribunal, de ofício, concluiu que a prisão preventiva imposta à paciente era desproporcional diante da primariedade, dos bons antecedentes e da quantidade de entorpecentes, não se mostrando indispensável à luz do art. 312 do CPP, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: IESKA JAMILI RIBEIRO CARDOSO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

IESKA JAMILI RIBEIRO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Garantia da ordem pública como fundamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso, o Tribunal, de ofício, concluiu que a prisão preventiva imposta à paciente era desproporcional diante da primariedade, dos bons antecedentes e da quantidade de entorpecentes, não se mostrando indispensável à luz do art. 312 do CPP, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente