HC 914487 - DECISAO

HC 914487 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento originário nesta Corte; a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi examinada pelo Tribunal de origem (inadmissível supressão de instância); o Tribunal de origem concluiu que as mídias das interceptações foram disponibilizadas à defesa e que os requisitos da prisão preventiva estavam presentes, e, ademais, o juízo de origem concedeu liberdade provisória ao paciente em 03/07/2024, tornando prejudicadas as questões relativas à execução da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DENIS MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Trancamento Da Ação Penal, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Trancamento Da Ação Penal Excesso De Prazo

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Parties

DENIS MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do contraditório e da ampla defesa por suposto não acesso integral às provas
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia das interceptações
  3. 3 Excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento originário nesta Corte; a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi examinada pelo Tribunal de origem (inadmissível supressão de instância); o Tribunal de origem concluiu que as mídias das interceptações foram disponibilizadas à defesa e que os requisitos da prisão preventiva estavam presentes, e, ademais, o juízo de origem concedeu liberdade provisória ao paciente em 03/07/2024, tornando prejudicadas as questões relativas à execução da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.