HC 987493 - DECISAO

HC 987493 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento na origem apresentou fundamentação adequada de que o constrangimento ilegal não era manifesto, razão pela qual é necessário aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ERONILDO MAXAKALI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF (aplicada Por Analogia), Supressão De Instância, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF (aplicada Por Analogia) Supressão De Instância Violência Doméstica

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Parties

ERONILDO MAXAKALI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 justificativa da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento na origem apresentou fundamentação adequada de que o constrangimento ilegal não era manifesto, razão pela qual é necessário aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se