RHC 212817 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamentação concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta, histórico de antecedentes e cumprimento de pena, configurando periculosidade e risco de reiteração, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; a dependência química não caracterizou inimputabilidade.

Parties
Recorrente/paciente: GUILHERME CASTELLER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Nega provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Periculosidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Dependência Química, Insanidade Mental, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Gravidade Concreta Periculosidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

GUILHERME CASTELLER

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamentação concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta, histórico de antecedentes e cumprimento de pena, configurando periculosidade e risco de reiteração, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; a dependência química não caracterizou inimputabilidade.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nega provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.