RHC 211484 - DECISAO

RHC 211484 - DECISAO

A Corte concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada de forma idônea e concreta com base nos requisitos do art. 312 do CPP — materialidade, indícios de autoria, grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de participação em organização criminosa e antecedentes do paciente —, e que a atuação do Tribunal local não acrescentou fundamentos novos, apenas reexpositivos; assim, não há coação ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente/impetrante: JUAN PARANHOS RAMOS; Órgão Coator/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interveniente (opinião Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso; ordem denegada (habeas corpus denegado).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reexame De Provas (via Habeas Corpus)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Fundamentação Da Decisão Judicial Reexame De Provas (via Habeas Corpus)

Case Brief

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Parties

JUAN PARANHOS RAMOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator/impetrado

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (opinião Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da motivação para conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Possibilidade de complementação da motivação pelo Tribunal
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada de forma idônea e concreta com base nos requisitos do art. 312 do CPP — materialidade, indícios de autoria, grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de participação em organização criminosa e antecedentes do paciente —, e que a atuação do Tribunal local não acrescentou fundamentos novos, apenas reexpositivos; assim, não há coação ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso; ordem denegada (habeas corpus denegado).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.