HC 986658 - DECISAO

HC 986658 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por insuficiência de instrução: o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (auto de reconhecimento fotográfico de fls. 13/15 e depoimentos da fase policial), requisito necessário em habeas corpus que não admite dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 insuficiência de instrução por ausência de documentos essenciais (auto de reconhecimento fotográfico e depoimentos da fase policial)
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por ausência de elementos probatórios

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por insuficiência de instrução: o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (auto de reconhecimento fotográfico de fls. 13/15 e depoimentos da fase policial), requisito necessário em habeas corpus que não admite dilação probatória.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.