HC 988027 - DECISAO

HC 988027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (o decreto de prisão preventiva), ônus que lhe competia; sem esse documento não se pode analisar as teses alegadas, razão pela qual o mandamus não comporta conhecimento.

Parties
Paciente: ERIC RICARDO MOTA CHAGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Instrução Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Instrução Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIC RICARDO MOTA CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea e ausência do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus sem prova pré-constituída e vedação à dilação probatória
  3. 3 Ônus da parte impetrante de juntar documentação essencial para análise do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (o decreto de prisão preventiva), ônus que lhe competia; sem esse documento não se pode analisar as teses alegadas, razão pela qual o mandamus não comporta conhecimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.