HC 987330 - DECISAO

HC 987330 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; o relator entendeu ser necessária a obtenção de informações do juízo de origem, razão pela qual, com base no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ, negou a medida liminar.

Parties
Paciente: IGOR ALVES DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fiança, Habeas Corpus Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fiança Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

IGOR ALVES DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na ausência de notícia de cumprimento do mandado
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão mediante medidas cautelares

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; o relator entendeu ser necessária a obtenção de informações do juízo de origem, razão pela qual, com base no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ, negou a medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.