HC 987605 - DECISAO

HC 987605 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque o pedido de liminar foi indeferido pelo relator no tribunal de origem e o mérito ainda não foi apreciado na instância originária; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade que autorize a exceção, sendo o exame de excesso de prazo dependente de juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso, pelo que se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ADILSON ALVES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Julgado No Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Dosimetria Da Pena, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Dosimetria Da Pena Execução Provisória Da Pena Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON ALVES CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Julgado No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para remessa do recurso de apelação ao Tribunal de Justiça
  3. 3 alegadas ilegalidades na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque o pedido de liminar foi indeferido pelo relator no tribunal de origem e o mérito ainda não foi apreciado na instância originária; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade que autorize a exceção, sendo o exame de excesso de prazo dependente de juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso, pelo que se indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.