HC 987596 - DECISAO

HC 987596 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado da Súmula 691/STF, ante a ausência de exame definitivo do mérito pelo Tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justifique a supressão de instância; recomenda-se aguardar o julgamento definitivo na instância a quo.

Parties
Paciente: JEAN ARNALDO BARBOSA SANCHES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação De Decisões, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação De Decisões Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JEAN ARNALDO BARBOSA SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação para não aplicação de medidas cautelares (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado da Súmula 691/STF, ante a ausência de exame definitivo do mérito pelo Tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justifique a supressão de instância; recomenda-se aguardar o julgamento definitivo na instância a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.