RHC 212739 - DECISAO

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Concedeu-se o habeas corpus porque, em juízo de proporcionalidade, a prisão preventiva não se mostrou indispensável: o paciente é primário, sem antecedentes, os fatos não envolveram violência ou grave ameaça, e a quantidade/variedade de drogas apreendidas (136 g de maconha, 43,07 g de crack e 6,58 g de cocaína) não indicam tráfico em larga escala ou organização; além disso, a prática na companhia de adolescente não demonstrou ser a prisão preventiva o único meio de resguardar a ordem pública, sendo suficientes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, as quais foram impostas.

Parties
Paciente: ENILSON RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Ordem Pública, Envolvimento De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Ordem Pública Envolvimento De Adolescente

Case Brief

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Parties

ENILSON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 gravidade concreta do tráfico de drogas como fundamento do acautelamento da ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, em juízo de proporcionalidade, a prisão preventiva não se mostrou indispensável: o paciente é primário, sem antecedentes, os fatos não envolveram violência ou grave ameaça, e a quantidade/variedade de drogas apreendidas (136 g de maconha, 43,07 g de crack e 6,58 g de cocaína) não indicam tráfico em larga escala ou organização; além disso, a prática na companhia de adolescente não demonstrou ser a prisão preventiva o único meio de resguardar a ordem pública, sendo suficientes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, as quais foram impostas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.
  • Proibição de manter contato com o adolescente citado na denúncia, por qualquer meio ou interposta pessoa.