HC 982639 - DECISAO

HC 982639 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o cabível contra acórdão que denega a ordem) e, ao exame subsidiário, não se constatou ilegalidade flagrante: não houve excesso de prazo injustificado diante das peculiaridades do caso e a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, da prova de materialidade, da apreensão de bens e da reincidência do agente.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Paciente: JULIO CEZAR DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

JULIO CEZAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o cabível contra acórdão que denega a ordem) e, ao exame subsidiário, não se constatou ilegalidade flagrante: não houve excesso de prazo injustificado diante das peculiaridades do caso e a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, da prova de materialidade, da apreensão de bens e da reincidência do agente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade no encerramento do feito