RHC 212764 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus e seu recurso não estavam devidamente instruídos: ausentava-se dos autos a cópia do decreto prisional originário, documento essencial para aferir a verossimilhança das alegações de revogação da prisão preventiva, exigência para apreciação da matéria em sede mandamental.
- Parties
- Recorrente: Joao Victor Piaba de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Instrução Processual
Case Brief
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Parties
Joao Victor Piaba de Oliveira
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 insubsistência da fundamentação da prisão preventiva
- 2 incompatibilidade entre segregação provisória e regime inicial semiaberto fixado na sentença
- 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do decreto prisional originário
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus e seu recurso não estavam devidamente instruídos: ausentava-se dos autos a cópia do decreto prisional originário, documento essencial para aferir a verossimilhança das alegações de revogação da prisão preventiva, exigência para apreciação da matéria em sede mandamental.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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