HC 987611 - DECISAO

HC 987611 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio já existente, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício; ademais, a sentença indicou que persistem os motivos que autorizaram a decretação da prisão preventiva e tais fundamentos já foram objeto de apreciação em decisão anterior, de modo que não há, no caso, fundamento para substituir a prisão por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MATHEUS GUSTAVO LIMA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Recurso De Apelação

Case Brief

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Parties

MATHEUS GUSTAVO LIMA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta na manutenção da prisão preventiva (art. 315, § 2º do CPP)
  2. 2 possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio já existente, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício; ademais, a sentença indicou que persistem os motivos que autorizaram a decretação da prisão preventiva e tais fundamentos já foram objeto de apreciação em decisão anterior, de modo que não há, no caso, fundamento para substituir a prisão por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.